A lei que organiza o setor
A Lei nº 11.795, de 2008, define o que é consórcio, como funcionam os grupos, as obrigações das administradoras e os direitos dos consorciados. O Banco Central do Brasil regulamenta e fiscaliza o sistema.
O que a lei estabelece
- Os recursos do grupo são separados do patrimônio da administradora
- A administradora precisa de autorização do Banco Central para operar
- O contrato deve ser claro sobre taxas, prazos, critérios de contemplação e reajuste
- O consorciado tem direito a informações e a prestações de contas do grupo
Como verificar uma administradora
- Consulte no site do Banco Central se a instituição é autorizada a administrar consórcios
- Veja o ranking de reclamações divulgado pelo Banco Central
- Confirme o CNPJ e a razão social no contrato
Em caso de problema
Comece pelo canal de atendimento e pela ouvidoria da administradora. Se não for resolvido, registre reclamação no Banco Central e, se for o caso, no Procon ou nos órgãos de defesa do consumidor.
Consórcio não é investimento nem financiamento: a contemplação ocorre por sorteio ou lance, conforme o contrato do grupo. Valores, prazos e condições são ilustrativos e podem mudar sem aviso prévio. Leia o contrato antes de aderir.